Termos de Uso

Última atualização: 29 de outubro de 2026

1. O que é o Polvinho Legal

O Polvinho Legal é um aplicativo de estudo do Direito brasileiro. Reúne a Constituição, códigos, estatutos, legislação complementar, regimentos e súmulas, com explicações (Polvinho), quiz/simulados, flashcards, casos práticos, busca, ranking e ferramentas de organização de estudos. Ao criar uma conta ou usar o app, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

2. Conteúdo educacional

O Polvinho Legal é um aplicativo privado e independente: não é um app oficial do governo e não tem vínculo com a Presidência da República, o Congresso, o STF, o STJ, o TST, a OAB ou a FGV. O conteúdo do app tem finalidade exclusivamente educacional. Os textos legais são obtidos das fontes oficiais (como o Planalto, o STF, o STJ e o TST) e atualizados periodicamente, mas pode haver intervalo entre uma alteração oficial e a atualização no app. As explicações, exercícios e casos práticos são materiais de estudo e não constituem consultoria ou parecer jurídico. Para uso profissional ou decisões jurídicas, consulte sempre a publicação oficial e um advogado.

3. Sua conta

Você é responsável pelas informações que cadastra e por manter sua senha em sigilo. Menores de 18 anos devem usar o app com o consentimento dos pais ou responsáveis. Você pode alterar seus dados em Editar Perfil e excluir sua conta a qualquer momento em Configurações.

4. Uso adequado

Não é permitido usar o app para fins ilegais, tentar acessar dados de outros usuários, interferir no funcionamento do serviço, automatizar a coleta do conteúdo ou manipular o ranking. Contas que violarem estas regras podem ser suspensas ou encerradas.

5. Ranking

O ranking é público entre os usuários do app e mostra seu nome, instituição, curso, foto e XP. O XP é concedido apenas por exercícios resolvidos (quiz/simulados, flashcards e casos práticos), não pela simples leitura.

6. Propriedade intelectual

Os textos de leis, decisões e atos oficiais são de domínio público (art. 8º, IV, da Lei 9.610/1998). As explicações, exercícios, casos práticos, a marca Polvinho Legal, o personagem Polvinho e o design do app pertencem ao Polvinho Legal e não podem ser copiados ou redistribuídos sem autorização.

7. Assinatura Premium

Recursos Premium, quando disponíveis, são contratados pela App Store ou pelo Google Play, nas condições de preço, período de teste e renovação exibidas no momento da contratação. A cobrança, a renovação automática e o cancelamento são feitos pela loja, nas configurações da sua conta Apple ou Google. O cancelamento interrompe a renovação seguinte; o acesso continua até o fim do período já pago.

8. Disponibilidade e responsabilidade

Trabalhamos para manter o app disponível e correto, mas ele pode passar por manutenções, falhas ou mudanças de funcionalidades. Na medida permitida pela lei, o Polvinho Legal não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusivamente no conteúdo do app.

9. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. Quando houver mudança relevante, avisaremos no app. A data da última atualização fica no topo desta página.

10. Lei aplicável e contato

Estes Termos seguem as leis brasileiras, inclusive o Código de Defesa do Consumidor. Dúvidas ou reclamações: fale com a gente pelo e-mail contato@polvinholegal.com.br.